Projeto: |
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PL 298 24/05/2001 (ver documento) |
Processo: |
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01-298/2001
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0298-2001 |
Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
Ementa: |
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AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNI- CÍPIO COM IMÓVEIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS |
Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / IMOVEL MUNICIPAL / INTERESSE PUBLICO / PERMUTA / PROPRIEDADE PARTICULAR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0669-2001
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 24/05/2001 | Encaminhado em 05/06/2001 | CCJ | Recebido em 05/06/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | ATM | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 04/10/2001 | ARQUIVO | Recebido em 19/10/2001 | |
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Encerramento: |
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02/10/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |